Decreto nº 587, de 30 de abril de 2020 - Governo do Estado de Santa Catarina

Altera o Decreto no 562, de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE no 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências

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