Recomendação do Ministério Público do Trabalho referente a medidas e diretrizes do trabalho...


RECOMENDAÇÃO nº 8021/2020

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO pelas Procuradoras e Procuradores do Trabalho que subscrevem o presente instrumento, vem com fundamento do artigo 127 e 129 da CF e no artigo 6°, inciso XX, da Lei Complementar n° 75/93, que autoriza “expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo para a adoção das providências cabíveis”, expor os seguintes fundamentos jurídicos, e ao final recomendar...

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