Médicos especialistas em Medicina do Trabalho devem cadastrar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

Resolução CFM nº 2.376: Os serviços médicos ambulatoriais de atendimento ao trabalhador e os médicos do trabalho responsáveis pelo PCMSO são obrigados a ter registro no CRM da jurisdição onde atuam

Lei nº 14.768, de 22/12/2023: Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva