Ofício 002/2021
Florianópolis, 21 de maio de 2021.
À Associação Nacional de Medicina do Trabalho
Dra. Rosylane Rocha
Presidente
Prezada Dra. Rosylane,
A Associação Catarinense de Medicina do Trabalho (ACAMT) repudia o Projeto de Lei 1.083/2021, de autoria do Deputado Federal Kim Kataguiri, do partido Democratas (DEM). O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados em Brasília e pretende extinguir a obrigatoriedade dos exames ocupacionais (admissional, demissional, periódicos, etc.), permanecendo a obrigatoriedade apenas quando: I - O empregado for idoso; II - A empregada for gestante ou estiver amamentando; III - O empregado for portador de deficiência de qualquer espécie; IV - O empregado for portador de doença crônica; V - A função a ser desenvolvida for perigosa, insalubre ou penosa.
A justificativa de que a PL pretende desburocratizar o processo de contratação demonstra o desconhecimento, por parte desse deputado, dos princípios básicos acerca da saúde do trabalhador, bem como evidencia que o referido deputado ignora a realidade sobre as doenças ocupacionais e do trabalho no Brasil, que atualmente é o 4º país com maior índice de acidente de trabalho e o 3º país com maior número de mortes por acidente de trabalho do mundo.
Além disso, o artigo 7º da Constituição Federal que versa sobre os direitos dos trabalhadores aborda em seu inciso XXII a “Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. Além de ferir a Constituição Federal, esse projeto de lei vai de encontro a Convenção 161 da Organização Internacional do Trabalho, que visa à proteção dos trabalhadores contra as doenças, sejam ou não profissionais, e contra os acidentes do trabalho.
Para finalizar a Associação Catarinense de Medicina considera esse projeto de lei uma afronta à saúde dos trabalhadores, um retrocesso a todas as conquistas relacionadas à saúde e qualidade de vida dos trabalhadores, além de considerar inconstitucional.
Florianópolis, 21 de maio de 2021.
Dra. Tatiana Rigotti Bastos
Presidente ACAMT