Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de Agosto de 2022 - Lista de Doenças e Afecções...
- 1 de set. de 2022
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, publicado em: 01/09/2022, Edição: 167, Seção: 1, Página: 156
Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS Nº 22, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Estabelece a lista de doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade, conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Processo nº 12600.109449/2019-71).